A lei, as vítimas e os objetores de consciência

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A lei n° 12.845, de 1° de agosto de 2013,  foi sancionada por Dilma, apesar das pressões religiosas em contrário. E a gente disse “Ufa. Pelo menos essa”. Pelo menos dessa vez o governo não cedeu à pressão dos grupos religiosos, que clamavam por vetos na lei.

Não deveria precisar de tanta tensão. Não deveria, porque essa lei “dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral a vítimas de violência sexual”. Algo como o óbvio: uma pessoa que foi vítima de violência sexual tem direito a atendimento. Tem direito a acompanhamento psicológico. Tem direito ao tratamento de eventuais ferimentos. Tem direito à pílula do dia seguinte, para evitar que uma gravidez resulte daquele ato de violência.

Não parece revolucionário. Não parece que seja nada mais do que a obrigação de um governo que respeite minimamente os direitos das mulheres: garantir que elas recebam atendimento adequado após sofrerem violência sexual .

E, no entanto, apesar de a lei ter sido sancionada integralmente, sem vetos, causa espanto e preocupação a declaração do ministro da Saúde, Alexandre Padilha, que diz que a objeção de consciência está resguardada, e que médicos e enfermeiros poderão se recusar a ministrar a chamada “pílula do dia seguinte” – que está prevista na lei como parte da assistência às mulheres, no Art 3°, inciso IV –  sob o denominação  “profilaxia da gravidez”.

E aí eu não entendo mais nada. Como assim? Quer dizer que a lei diz que o atendimento é “imediato” e “obrigatório” (ver art. 3°) pela rede do SUS, mas isso depende da boa vontade do médico que atender a vítima? Ele pode se recusar? E aí, o que acontece como o direito? É um direito que não é bem direito? Que deixa de ser direito segundo os critérios do médico? Que tipo de direito é esse?

O título da matéria  marca o problema: “Santas casas poderão recusar aplicação da pílula do dia seguinte”. É da rede SUS, mas é também um espaço religioso: como fica isso? As santas casas poderão proibir seus médicos, mesmo os não-religiosos, de dar a pílula do dia seguinte às vítimas de violência sexual? E nos outros espaços de atendimento, caso o médico seja religioso, ele também poderá recusar? E quem pensa na vítima? No direito da vítima? É uma lei para não pegar? Que declaração foi essa do ministro Alexandre Padilha?

Tanto a ser explicado. Tanto a avançar ainda, tanto. Espero sinceramente que tenha sido uma declaração infeliz, e que o ministro em breve reafirme o caráter obrigatório do atendimento integral. Porque senão, a vitória da lei aprovada terá sido uma vitória de Pirro, e o direito ao atendimento das vítimas da violência – que deveriam ser o foco da política pública – continuará sendo desrespeitado.

 

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